Leis
LEI N° 072/2002 PROJETO CONSTRUINDO FUTURO
LEI N°071/2002 REVOGA A LEI 014/1997
LEI N° 070/2002 REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEI N° 080/2003 ALTERA A LEI 065/2001
LEI N° 079/2003 DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA
LEI N° 079/2003 ALTERA VALORES DA LEI 018/1997
LEI N° 077/2003 PREFEITO AUTORIZA CELEBRAR CONVENIOS COM O ESTADO
LEI N° 090/2004 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
LEI N°089/2004 FIXA OS SUBSÍDIOS
LEI N°085/2004 DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA
LEI N° 083//2004 CRIA A CONTROLADORIA
LEI N° 082/2004 AUTORIZA PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS
LEI N° 093/2005 PLANO PLURIANUAL
LEI N° 092/2005 DEIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
LEI N° 091/2005 REVOGA-SE LEI 055/2001, IMPLANTA NOVA ESTRUTURA ADM
LEI N°095/2006 CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
LEI N°108/2007 REVOGA-SE LEI 017/1997, IMPLANTA-SE O REGIMENTO COMUM DOS SERVIDORES
LEI N° 107/2007 FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL
LEI N° 104/2007 CRÉDITO ADICIONAL
LEI N° 102/2007 CONVÉNIO VISANDO IMPLANTAÇÃO DO POLO UAB
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