Decretos
DECRETO N°049-2025 Istitui o Programa Criança Feliz
DECRETO N°048-2025 SUBSTITUIÇÃO CONSELHO DE CULTURA
DECRETO N°045-2025 MOVIMENTAÇÃO CONTA SEC GOV
DECRETO N°044-2025 CREDITO ADICIONAL
DECRETO N°043-2025 CREDITO ADICIONAL
DECRETO N°042-2025 CREDITO ADICIONAL
DECRETO N°041-2025 Premio professor
DECRETO N°040-2025 Nomeação dos membros do CAE
DECRETO N°039-2025 MEMBROS CONSELHO CULTURA
DECRETO N°038-2025 Governo_digital
DECRETO N°037-2025 CREDITO ADICIONAL
DECRETO N°036-2025 CREDITO ADICIONAL
DECRETO N°035-2025 CONTROLE INVENTARIO
DECRETO N°034-2025 DESAPROPRIAÇÃO
DECRETO N°033-2025 Luto_oficial[1]
DECRETO N°032-2025 XIV CONFERENCIA ASSISTENCIA SOCIAL
DECRETO N°031-2025 CREDITO ADICIONAL
DECRETO N°030-2025 CREDITO ADICIONAL
DECRETO N°029-2025 ADICIONAIS TEMPO DE SERVIÇOS EDUCAÇÃO
DECRETO N°028-2025 Regulementa a Lei 365-2025 - COMPDEC
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