Decretos
DECRETO N°020-2024 Restos a Pagar
DECRETO Nº019-2024 POLITICA DE EDUCAÇÃO (2)
DECRETO N°017-2024 HOMOLOGAÇÃO TESTE
DECRETO N°016-2024 ACESSO AS CONTAS EDUCAÇÃO
DECRETO 015-2024- Ponto facultativo e feira
DECRETO N°013-2024 Desapropriacao_Cesario_Carlos_da_Silva[1]
DECRETO N°012-2024 Desapropriacao_Joao_Simao_de_Franca_Neto[1]
DECRETO Nº 011-2024 AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DE APOIO
DECRETO N°010-2024 SITUAÇÃO DE EMERGENCIA
DECRETO N°008-2024 PRORROGAÇÃO PROCESSO SELETIVO
DECRETO N°009-2024 MEMBROS CMDU
DECRETO N°008-2024 REAJUSTE SERVIDORES PUBLICOS
DECRETO N°007-2024 REAJUSTE SERVIDORES SAÚDE
DECRETO N°006-2024 NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGROEIRO
DECRETO N°005-2024 AGENTE DE CONTRATAÇÃO
DECRETO N°004-2024 SERVIÇOS CONTINUOS
DECRETO N°003-2024 MARCO TEMPORAL
DECRETO N°002-2024 MOVIMENTAÇÃO DE CONTA SAÚDE BB
DECRETO N°001-2024 AJUSTE SALARIAL
DECRETO N°040-2023 SITUAÇÃO DE EMERGENCIA
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