Leis
LEI N°°016/1997 CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
LEI N°015/1997 FUNDO DE RESERVA E ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
LEI N°014/1997 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
LEI N°013/1997 DISPÕE SOBRE AFORAMENTO, COBRANÇAS DE FOROS
LEI N° 012/1997 CRIA UMA UNIDADE ESCOLAR DE I GRAU NO MUN.
LEI N°011/1997 NORMAS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA POR TEMPO DETERMINADO
LEI N° 010/1997 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUN.
LEI N°008/1997 CRIA O CONSELHO MUN. DE ALIMENTOS
LEI N° 009/1997 ORÇAMENTO PLURIANUAL
LEI N°007/1997 INSTITUI O FUNDO MUN. DE ASSIST
LEI N°006/1997 CRIA O CONSELHO MUN. DA ASSIST
LEI N°005 FIXA AS DESPESAS DO MUN. PARA O ANO DE 1997
LEI N° 004/1997 INSTITUI O FUNDO MUN. DE SAÚDE
LEI N° 003/1997 CRIA O CONSELHO MUN. DE SAÚDE
LEI N°002/1997 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
LEI N°001 IMPLANTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
LEI N°039 ORÇAMENTO PLURIANUAL
LEI N°038 FIXA A DESPESAS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE
LEI N° 037 ORÇAMENTO PLURIANUAL
LEI N°036 FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
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