Leis
Lei Nº 340-2024 Regime Próprio 23042024
Lei Nº 339-2024 SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 23042024
LEI N 338-2024 COMTUR TURISMO
LEI N 337-2024 AVENIDA DR TASSIO
LEI Nº 336-2024 ALTERAÇÕES DE LEIS
LEI Nº 335-2024 TRANFERÊNCIA DE TERRENO
LEI Nº 334-2024 REAJUSTE SALARIAL PROFESSORES
LEI N°323-2023 PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEI N°322-2023 DOAÇÕES POÇOS ÁREAS TUBULARES
LEI N. 321-2023 CRÉDITO ADICIONAL CULTURA
LEI N°320-2023 LDO
Lei N°319-2023 BEM ESTAR ANIMAL
LEI N°318-2023 DIA DO SANFONEIRO
LEI N°317-2023 MUDANÇAS CLIMÁTICAS
LEI N°316-2023 POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
LEI N°315-2023 EDUCAÇÃO AMBIENTAL
LEI N°314-2023 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
LEI N°313-2023 ELEIÇÃO CONSELHO
LEI N° 312-2023 RUA JOSEFA Mª DE JESUS SAO JOÃO
LEI N°311-2023 NOME QUADRA SÃO JOÃO
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