Leis
LEI N°005 FIXA AS DESPESAS DO MUN. PARA O ANO DE 1997
LEI N° 004/1997 INSTITUI O FUNDO MUN. DE SAÚDE
LEI N° 003/1997 CRIA O CONSELHO MUN. DE SAÚDE
LEI N°002/1997 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
LEI N°001 IMPLANTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
LEI N°039 ORÇAMENTO PLURIANUAL
LEI N°038 FIXA A DESPESAS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE
LEI N° 037 ORÇAMENTO PLURIANUAL
LEI N°036 FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
LEI N° 035 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
LEI N°034 IMPLANTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
LEI N°033 PLANO DE CARREIRA DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO DO MUN.
LEI N° 032 CRIAÇÃO DA BANDEIRA DO MUN.
LEI N°031 CRIA O FUNDO AVAL DO MUN.
LEI N°051 ORÇAMENTO PLURIANUAL
LEI N°050 RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUN.
LEI N°049 ORÇAMENTO PLURIANUAL
LEI N°048 FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO
LEI N°047 CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
LEI N° 046 CONDIÇÕES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
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