Leis
LEI N°038 FIXA A DESPESAS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE
LEI N° 037 ORÇAMENTO PLURIANUAL
LEI N°036 FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
LEI N° 035 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
LEI N°034 IMPLANTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
LEI N°033 PLANO DE CARREIRA DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO DO MUN.
LEI N° 032 CRIAÇÃO DA BANDEIRA DO MUN.
LEI N°031 CRIA O FUNDO AVAL DO MUN.
LEI N°051 ORÇAMENTO PLURIANUAL
LEI N°050 RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUN.
LEI N°049 ORÇAMENTO PLURIANUAL
LEI N°048 FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO
LEI N°047 CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
LEI N° 046 CONDIÇÕES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
LEI N°045 ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA
LEI N° 044 DÁ NOMES AS RUAS DO POVOADO SÃO JOÃO
LEI N°043 DÁ NOME A UNIDADE ESCOLAR
LEI N° 042 CRIA A MEIA ENTRADA EM FAVOR DA CLASSE ESTUDANTIL
LEI N°041 FIXA O SALÁRIO DOS SECRETÁRIOS
LEI N°040 CRIA A ZONA URBANA
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