Leis
LEI N° 184/2016 PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE EDUCACIONAL
LEI N ° 183/2016 REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES
LEI N° 205/2017 PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
LEI N° 203 CÓDIGO TRIBUTÁRIO
LEI N° 202/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL QUE HOMOLOGOL O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO
LEI N° 199/2017 DIA DO CATÓLICO
LEI N° 198/2017 ASSEGURA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS SERVIDORES
LEI N° 196/2017 ALTERA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO
LEI N° 195/2017 NOMEA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO POVOADO SÃO JOÃO BATISTADO POVOADO
LEI N° 194/2017 NOMEAÇÃO DE RUAS DOS LOTEAMENTOS...
LEI N° 193/2017 AJUDA DE CUSTO PARA O MÉDICO CUBANO
LEI N° 192/2017 ALTERA A ESTRUTURA DAS SECRETARIAS QUE ESPECIFICAS
LEI N° 225/2018 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
LEI N° 220/2018 ALTERA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA
LEI N° 214/2018 CRÉDITO ESPECIAL
LEI N° 211/2018 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI N° 209/2018 INSPEÇÃO MUNICIPAL E INSPEÇÃO SANITÁRIA
LEI N° 207/2018 REAJUSTE PISO SALARIAL DOS PROFESSORES
208/2018 DISPÕES SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
LEI N° 206/2018 ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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