Leis
LEI N° 210/2018 TESTE SELETIVO ALTERADA
LEI N° 208/2018 PLANO DE CARREIRA, CARGOS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
LEI N°209/2018 INSPEÇÃO MUNCIPAL E INSPEÇÃO SANITÁRIA
LEI N°207/2018 REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES
LEI N°206 REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA
LEI Nº 236/2019 SAÚDE
LEI 232/2019 ALTERA A LEI 154/2013
LEI Nº 231/2019 PISO SALARIAL
LEI Nº 225/2018 Fundo Municipal Meio Ambiente
LEI 233/2019 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
lei n° 230/2019
lei n° 229/2019
lei n° 228/2019
lei n° 227/2019
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