Leis
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LEI N° 193/2017 AJUDA DE CUSTO PARA O MÉDICO CUBANO
LEI N° 192/2017 ALTERA A ESTRUTURA DAS SECRETARIAS QUE ESPECIFICAS
LEI N° 225/2018 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
LEI N° 220/2018 ALTERA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA
LEI N° 214/2018 CRÉDITO ESPECIAL
LEI N° 211/2018 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI N° 209/2018 INSPEÇÃO MUNICIPAL E INSPEÇÃO SANITÁRIA
LEI N° 207/2018 REAJUSTE PISO SALARIAL DOS PROFESSORES
208/2018 DISPÕES SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
LEI N° 206/2018 ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
lei 014/1997 Regime jurídico do município
LEI N°245/2019 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL N°170/2015
LEI N°244/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°065/2001
LEI N°243/2019 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PUBLICO
LEI Nº 242 TRANSFERÊNCIA DE TERRENO
LEI N° 239
lei 238 concurso público
Lei 237 Plano de Carreira do Magistério
LEI Nº 2014/2018
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